POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade regulamenta as condições de coleta e tratamento de dados pessoais pela Conecar. Ao utilizar nossos serviços, O Usuário declara de forma expressa e inequívoca a concordância com os termos a seguir expostos.

A Conecar é uma plataforma desenvolvida por sua PROVEDORA, sediada à Avenida Teresa Cristina, n° 150 – Vila Monumento, São Paulo/SP, CEP 01553-000, a qual detém todos os direitos relativos à utilização, disponibilização, comercialização, licenciamento e exploração.

A aceitação desta Política de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados e, ao acessar a plataforma, o Usuário concorda inequivocamente com todas as suas disposições.

DEFINIÇÕES

1. Para todos os fins desta Política de Privacidade, a plataforma define alguns conceitos-chave, necessários à adequada compreensão dos termos dispostos neste instrumento, conforme o art. 5º daLei Geral de Proteção de Dados.

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.  

2. Outras definições poderão ser consultadas no texto da Lei Geral de Proteção de Dados ou diretamente nos canais de comunicação informados neste instrumento.

CONSENTIMENTO

3. Ao concordar com a Política de Privacidade, o Usuário também concorda expressamente com os termos desta Política de Privacidade e declara sua expressa autorização e consentimento para coleta e tratamento de seus dados pessoais.

4. O Usuáriodeclara estar ciente de que a não concordância com esta Política de Privacidade inviabilizará a prestação do serviço pela plataforma.

4.1. Outras disposições acerca da inviabilidade na prestação dos serviços são previstas neste instrumento.

DADOS COLETADOS

5. A Conecar, como controladora de dados, poderá coletar os seguintes dados pessoais para todos os fins de direito:
6. a) os informados direta e livremente pelo titular, no melhor interesse das partes, no momento de cadastro junto à plataforma, na contratação dos serviços prestados, enquanto navega nas plataformas vinculadas à Conecar, em participação de pesquisas de satisfação, bem como em atendimentos por todos os canais de comunicação;
7. b) Dados pessoais: nome, CPF, e-mail, endereço, documentos de identificação pessoal, dados de veículo e ficha de antecedentes criminais, se cabível;
8. c) Dados de contato: telefone e e-mail;
9. d) Dados bancários;
10. e) Dados de navegação e do dispositivo coletados durante o uso dos sistemas: – endereços IP de dispositivos; – interações realizadas e perfil de uso da plataforma; – tipo de conexão de rede do dispositivo; – cookies; – características do dispositivo, tais como modelo e sistema operacional e ID do DRM; – informações sobre geolocalização; – e-mail do Usuáriologado; – interação do Usuáriono aplicativo;
11. f) Dados coletados a partir da utilização dos serviços ofertados: – dados de uso dos serviços e produtos; – histórico de atendimento do Usuário;
12. g) Dados públicos: – informações sobre o Usuárioque estejam publicamente disponíveis; – informações sobre menções ou interações com a Conecar– depoimentos relativos à plataforma publicados em redes sociais, acompanhadas do nome e imagem do Usuário.

6. Ao usufruir dos serviços dispostos no Termo de Contratação, o Usuárionão está autorizado a coletar dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados.

6.1. A Conecar não se responsabilizará por danos eventualmente causados pelo acesso ou coleta não autorizada de dados pessoais.

6.2. Os Usuários são integralmente responsáveis pelas informações inseridas na plataforma e declaram ciência expressa do Termo de Contratação vinculado a este instrumento.

FINALIDADES E HIPÓTESES DE TRATAMENTO

7. O tratamento dos dados pessoais coletados pela Conecaré realizado em plena conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e preenche os requisitos legais impostos pelas normativas aplicáveis.

8. Conforme o princípio da finalidade previsto na LGPD, o Usuáriodeclara estar ciente dos propósitos legítimos da coleta, específicos, explícitos e escorreitamente informados.

8.1. A Conecar poderá utilizar os dados pessoais para as seguintes finalidades:

I – disponibilização e prestação dos serviços e produtos contratados;

II – manutenção do cadastro do Usuário atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à plataforma, incluindo normas de Conheça seu Cliente (“Know Your Customer”), prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras;

III – atendimento a solicitações e dúvidas;

IV – contato via telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de uso dos serviços da plataforma;

V – marketing, prospecção, promoção dos nossos produtos e serviços, incluindo envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário;

VI – prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

VII – colaboração ou cumprimento de ordem judicial emanada de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;

VIII – para geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento do Usuário no uso dos produtos e/ou serviços.

IX – para execução de medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos Usuários e de terceiros.

9. Conforme previsto na LGPD, o Usuáriodeclara estar ciente de que a plataforma também poderá coletar e tratar dados pessoais em conformidade às seguintes hipóteses:
10. a) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
11. b) quando necessário para a execução dos serviços e/ou entrega dos produtos contratados pelo Usuárioe/ou procedimentos preliminares relacionados à contratação;
12. c) com base em interesses legítimos da Conecar, de acordo com as exigências e limites legais para essa modalidade de tratamento;
13. d) para a defesa de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
14. e) para análise e proteção ao crédito;
15. f) por meio da coleta de consentimento dos Usuários.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

10. Os dados pessoais coletados dos Usuáriospoderão ser compartilhados pela plataforma com terceiros nas seguintes hipóteses:

I – na fusão, aquisição e incorporação ou sucessão empresarial;

II – contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos;

III – cumprimento à lei e aos regulamentos aos quais a plataforma está submetida;

IV – com parceiros comerciais, prestadores de serviço, fornecedores e subcontratados para execução de serviços contratados;

V – mediante ordem judicial ou requerimento de autoridades competentes;

VI – solicitação do Titular.

11. A plataforma informa aos Usuáriosque se compromete a exigir a confidencialidade dos dados compartilhados com terceiros mediante a assinatura de instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.

12. Na hipótese de ser realizado o compartilhamento de dados, este será realizado na medida necessária para atender a finalidade prevista e seguindo os padrões de segurança e confidencialidade, bem como as regulações e disposições de proteção à privacidade.

13. Os dados pessoais dos Usuários não serão compartilhados em desrespeito aos termos dispostos nesta Política, ou sem autorização do titular, razão pela qual a responsabilidade na utilização indevida das informações repassadas não recairá sobre a Conecar.

SEGURANÇA

14. A Conecar, objetivando a proteção dos dados dos Usuáriose de terceiros, utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, criptografia, controle de acesso e controle de permissões, e dentre outras medidas técnicas e preventivas na utilização de boas práticas de segurança.

15. Os dados pessoais obtidos pela Conecarterão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso e libera-lo para profissionais determinados, visando a execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados, sendo os procedimentos de segurança e acessos aos dados revisados periodicamente. As informações não estarão livremente acessíveis e somente poderão ser visualizadas por pessoas autorizadas.

16. A Conecar, mesmo comprometida com as melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, que cause a divulgação ou acesso indevido de informações.

16.1. O Usuário é integralmente responsável pela segurança dos dispositivos utilizados no acesso aos serviços ofertados pela plataforma, conforme disposto no Termo de Contratação.

17. Ainda que a plataforma já implemente medidas visando a proteção e a segurança dos dados, o Usuáriotambém é responsável pela segurança de seus acessos, assim, deve manter seus dados seguros, protegendo suas senhas, login, chave criptográfica e demais informações.

18. O Usuário isentará a plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de ações realizadas por terceiros com o uso de senhas, após inserção de dados de acesso em site não oficiais ou por furto, roubo e/ou perda do número e/ou do aparelho celular.

19. O Usuário declara estar ciente que a PROVEDORAatende aos requisitos de privacidade e proteção de dados estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro e que, de acordo com a Política de Privacidade, que os dados tratados na prestação de serviços pela plataforma são armazenados de forma segura no servidor da FIREBASE, localizado em São Paulo/SP, conforme especificado na Política de Privacidade.

TEMPO DE ARMAZENAMENTO

20. Os dados pessoais serão armazenados pela plataforma enquanto durar o período de execução dos serviços ofertados, em atendimento às finalidades descritas por esta Política e de acordo com as hipóteses legais de tratamento previstas na LGPD.

21. Os dados também serão armazenados mesmo após eventual encerramento do serviço, para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias ou exercício regular de direitos, nos termos da legislação vigente aplicável.

21.1. A plataforma poderá manter armazenadas determinadas informações sobre os Usuários após o encerramento do serviço, e independente de eventual pedido de eliminação e consentimento, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou de qualquer outra finalidade legalmente legítima.

COOKIES

22. A Conecardeclara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus Usuáriosem suas plataformas e páginas na Internet. Os cookies podem ser utilizados para lembrar o Usuário de suas preferências, persistir informações relacionadas a suas atividades no site visitado, ou coletar informações que podem ser usadas para oferecer conteúdo de uma forma personalizada.

23. A coleta e utilização de cookies ocorrerá durante a navegação em nossas Plataformas, conforme preferências do Usuário, que poderá optar por autorizar ou não autorizar a coleta destas informações, ciente de que a negativa poderá impactar significativamente a experiência de consumo.

24. A Conecarassegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados.

DIREITOS DO TITULAR

25. Como controladora de dados pessoais, a Conecardeclara-se ciente e informa aos Usuáriosos direitos detidos pelos titulares das informações coletadas na consecução dos serviços ofertados:

I – Informação e acesso: o Usuário poderá solicitar a confirmação da existência de tratamentos dos seus dados pessoais, e acessá-los, caso haja o tratamento.

II – Correção: o Usuário poderá requerer a correção de seus dados pessoais comprovadamente incompletos, inexatos ou desatualizados.

III – Anonimização, bloqueio ou eliminação: poderá o Usuário pedir que seus dados tratados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados quando forem desnecessários, excessivos e/ou o seu tratamento estiver em desconformidade às normas vigentes.

IV – Portabilidade: o Usuário poderá solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços similares.

V – Exclusão: o Usuário tem o direito de requerer a exclusão dos seus dados pessoais que forem tratados mediante consentimento, e que não mais tenham relevância para a prestação dos serviços, com exceção da necessidade de manutenção de dados para cumprimento de dever legal ou regulatória e/ou exercício do direito de defesa em processo judicial e/ou administrativo.

VI – Informação sobre o uso compartilhado: o Usuário poderá pedir informações sobre o compartilhamento ou recebimento de seus dados pessoais.

VII – Oposição: o Usuário deverá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa negativa.

VIII – Revogação: caso o tratamento dos dados pessoais tenha se dado através de consentimento, o Usuário poderá revogar essa autorização mediante solicitação expressa.

IX – Petição: o Usuário poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação aos seus dados pessoais.

X – Revisão de decisões automatizadas: poderá o Usuário solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem.

26. O Usuáriodeclara estar ciente de que o acionamento dos direitos previstos acima poderá afetar os serviços ofertados pela plataforma de modo a torna-los inexequíveis, razão pela qual a Conecarnão se responsabilizará por danos eventualmente causados pela cessação dos serviços contratados.

27. As solicitações dos Usuáriosserão consideradas tendo em vista os objetivos e as bases legais apresentados, respeitados os direitos e liberdades individuais dos titulares quanto à proteção dos dados pessoais, motivo pelo qual as respostas aos requerimentos serão devidamente justificadas conforme cada caso.

LEIS APLICÁVEIS

28. A presente Política de Privacidade é regida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e em conformidade às regulações internacionais aplicáveis, em específico, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a Lei de Propriedade Industrial e Constituição da República Federativa do Brasil, além da normativa internacional ISO 27001.

DISPOSIÇÕES GERAIS

29. Caso qualquer disposição desta Política de Privacidade seja considerada nula ou ineficaz por qualquer tribunal, esta será considerada substituída por outra disposição válida e eficaz que atinja os fins almejados pelas partes, na medida do possível.

29.1. A nulidade ou ineficácia de quaisquer das disposições desta Política não afetarão as demais.

30. A omissão da plataforma quanto ao descumprimento e violação desta Política de Privacidade não representará renúncia aos direitos previstos e poderá ser sanada a qualquer tempo pela Conecar.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

31. O canal de comunicação oficial da plataforma digital serão disponibilizados virtualmente. Para entrar em contato, basta enviar uma mensagem com a dúvida ou questão que o Usuário pretende dirimir. A Equipe de Suporte entrará em contato com uma resposta o mais breve possível.

32. O Usuário declara estar ciente de que poderão ser solicitadas outras informações pessoais não cedidas anteriormente, a fim de comprovar sua identidade.

ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E FORO

33. Periodicamente a Conecarpoderá, de boa-fé, atualizar a Política de Privacidade para atender eventuais mudanças legislativas ou alterações significativas nos recursos e funcionalidades da plataforma. As condições vigentes sempre estarão disponíveis ao Usuário, que poderá consulta-las a qualquer momento acessando o website ou o aplicativo da Conecar.

33.1. Qualquer dúvida quanto às disposições desta Política ou quanto a edições anteriores poderá ser dirimida pelos meios de comunicação informados.

33.2. Os Usuário serão notificados sempre que houver uma alteração significativa na Política de Privacidade.

34. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, os Usuárioautorizam a plataforma Conecara entrar em contato pelos meios de comunicação informados, e-mail, telefone ou quaisquer outros aplicativos e plataformas de mensagem.

35. Fica eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que privilegiado.

São Paulo, 01 de julho de 2024.

Versão 1.0.